ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.08.1989.

 


Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezoito horas e treze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quórum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e, a seguir, apregoada à Mesa a Emenda Supressiva, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/89 (Proc. 2293/89). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 115, 119, 121, e 123/89; os Projetos de Resolução nºs 20, 21, e 22/89; os Projetos de Lei do Executivo nºs 35 e 36/89; e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/89; em 2ª Sessão, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/89; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 70/89; e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/89; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 88, 97, 98, 99, 109, 112 e 118/89; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 14, 17, e 19/89; e o Projeto de Lei do Executivo nº 31/89; e em 5ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 12 e 15/89. A seguir, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Valdir Fraga, solicitando sejam considerados em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/89 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 35 e 36/89, e, para o caso dos dois últimos, sejam submetidos à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Urbanização, Transportes e Habitação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezessete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2168/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Dr. Antonio Leiria um logradouro público.

 

PROC. Nº 2206/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Renato Maciel de Sá Júnior.

 

PROC. Nº 2213/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita de Umbanda Tupinambá das Matas Virgens.

 

PROC. Nº 2214/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Francisco Sanchotene Felice.

 

PROC. Nº 2215/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que institui a distinção “Vereador Emérito”.

 

PROC. Nº 2228/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/89, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que denomina Praça Hélio Pellegrino um logradouro público.

 

PROC. Nº 2158/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/89, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que declara de utilidade pública a Associação Pró-Editoração à Segurança Pública.

 

PROC. Nº 2315/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 9.284.300,00.

 

PROC. Nº 2293/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/89, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Administração Centralizada e Autárquica do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2294/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/89, que altera a redação do inciso II do art. 121 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1807/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PLCL nº 012/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 24, da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2043/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 070/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que dá nova redação aos art. 14 e 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2192/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/89, que altera dispositivos da LC 170, de 31.12.87, alterada pela LC 180, de 18.08.88, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1762/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que disciplina a contratação de pessoal, pelas pessoas físicas e jurídicas, através de associação de moradores, para a formação de Guarda Comunitária de Quarteirão, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1881/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.

 

PROC. Nº 1889/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que proíbe a afixação de cartazes ou a distribuição de material escrito nos ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre, por parte do Poder Concedente, que venha a ofender ou lançar suspeita sobre a conduta moral, ética ou profissional da categoria dos rodoviários.

 

PROC. Nº 1901/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que permite às empresas permissionárias do transporte coletivo de Porto Alegre o aluguel ou cessão de ônibus a entidades de fim social, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1934/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que acresce inciso ao art. 21 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 (Dos Divertimentos Públicos e das Casas e locais de Espetáculos).

 

PROC. Nº 1957/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1968/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que faculta a colocação de cabine de segurança nos veículos que compõem a frota de táxi de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2084/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos nos alunos de estabelecimentos de ensino.

 

PROC. Nº 2191/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de NCz$ 200.000,00, no DMLU e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2094/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria projetos-padrões para licenciamento de construção de casa popular (casa própria) dando nova redação ao artigo 170 da Lei nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2167/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua José Ataliba Álvares um logradouro público.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1851/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/89, de autoria do Ver. Mano José, que altera dispositivos na Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1614/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a instituição da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo oradores inscritos para a Pauta, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura dos Requerimentos encaminhados à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Valdir Fraga, Requerimento solicitando que o PLE nº 036/89, Proc. nº 2315/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Valdir Fraga, Requerimento solicitando que o PLE nº 035/89, Proc. nº 2293/89, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Administração Centralizada e Autárquica do Município de Porto Alegre, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Valdir Fraga, Requerimento solicitando que o PLCE nº 004/89, Proc. nº 2294/89, que altera a redação do inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988, seja considerado em regime de urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda recebida pela Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

“Emenda Supressiva

Suprima-se do Projeto os dispositivos arrolados abaixo, renumerando-se os demais:

-      art. 3º e seu parágrafo único; art. 4º e seus incisos; art. 5º, seus incisos e parágrafo único; art 6º; art. 7º; art. 8º; e art. 9º e seu parágrafo único.

Justificativa: Da tribuna.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 1989.

                                                    (a) Clóvis Brum.”

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h17min.)

 

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